CCJ rejeita veto para redução de ICMS para setor de bares e restaurantes

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Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (CCJ) acompanharam o voto do relator, João Amin (PP), e aprovaram por unanimidade a derrubada do veto do governador Carlos Moisés a artigo do projeto que trata da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alimentos e bebidas em Santa Catarina. A matéria segue para análise em plenário.

“Foi uma vitória da coerência, já que o setor de bares, restaurantes e eventos foi o que mais sofreu durante a pandemia e não merece ser ainda mais penalizado”, afirmou Amin. “Agradeço a sensibilidade de todos os deputados da CCJ e espero que a decisão seja mantida em plenário”, complementou o parlamentar progressista.

Para elaborar seu voto, Amin dialogou com diversos representantes do segmento sobre os problemas enfrentados pelos empreendedores durante a pandemia. O parlamentar lembrou que 68% das empresas do setor, que representa 5% do PIB do estado, estão endividadas e a recuperação deve demorar mais de quatro anos.

O Projeto de Lei 449/2021 trata da equiparação do ICMS para alimentos e bebidas em Santa Catarina, com carga efetiva de 7%, com o do Paraná (3,2%). Em dezembro do ano passado, o projeto foi aprovado por maioria absoluta na Alesc, porém a redução do imposto foi vetada pelo governador Carlos Moisés.

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