Lei do Prefis-SC permitiu renegociação de até R$ 1 bilhão em débitos fiscais

0
113

Alterações feitas pela Assembleia Legislativa possibilitaram a inclusão de negócios do Simples e descontos de até 90% de juros e multas

Com previsão para encerrar na próxima sexta-feira (25), o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) renegociou aproximadamente R$ 1 bilhão de débitos fiscais gerados do início da pandemia até 31 de maio de 2021. O total de descontos de juros e multa alcançou R$ 496 milhões. Os dados foram divulgados pelo deputado Milton Hobus (PSD) com informações da Secretaria da Fazenda.

O projeto de lei que permitiu a criação do benefício passou por mudanças significativas na Assembleia Legislativa, como a inclusão de empresas do Simples. O parlamentar, que é autor da emenda que permitiu essa alteração, destaca que o segmento dos pequenos negócios conseguiu renegociar R$ 7 milhões em dívidas no período. O Legislativo também ampliou o parcelamento e a faixa de desconto.

“É fundamental que o Estado crie mecanismos para reduzir os prejuízos que milhares de empresas tiveram com a pandemia. Não é justo que empreendedores tenham que pagar juros e multas sobre impostos gerados em um período muito difícil para a economia, principalmente para os pequenos”, destaca Hobus.

Do total do Prefis-SC, a maior parte dos pagamentos (95%) foi integral, o que possibilitou descontos de 90% – a versão original do projeto permitia somente 80% de redução.  A maior fatia de débitos fiscais renegociados foi de ICMS – Dívida Ativa (R$ 468 milhões) e ICMS Notificação Fiscal (R$ 366 milhões).

Segundo a Fazenda, a adesão ao Prefis é efetivada com o pagamento da primeira parcela ou pagamento integral até sexta-feira (25). Em caso de pagamento em cota única, a redução de juros e multa é de 90%. No parcelamento, os descontos variam de 30% a 80%, sendo possível parcelar em até 60 vezes, com desconto gradativo.

Jacson Almeida
48 999190764
Assessoria de Imprensa 
Deputado Milton Hobus

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui